Termos e Condições

Termos e Condições

1. Introdução

Serve o atual documento de informação e regulação da relação comercial entre a entidade de denominação social Fascinatingifts, Unipessoal, Lda., representada pela empresa Pens.pt – brindes e tecnologia e a outra parte, denominada de Cliente.

2. Condições de Venda

Todas as compras que têm por base a plataforma www.pens.pt deverão respeitar as quantidades mínimas estipuladas para cada artigo/gama de artigos e/ou um valor mínimo de faturação de 100 € + IVA.

Quaisquer outras condições respeitantes a quantidades de produto ou valor de faturação devem ser excecionalmente autorizadas pelo Departamento Comercial da Pens.pt.

Todos os valores sujeitos à taxa de IVA legal em vigor. Preços em Euros (€).

Os portes de envio são grátis para Portugal continental para encomendas de valor igual ou superior a 250 € + IVA.

3. Faturação

É sempre emitida em primeiro lugar uma Fatura Pró-forma (documento não oficial nem vinculativo).
Mediante confirmação de que todos os dados na FT Pró-forma se encontram em conformidade, e respetivo pagamento, a mesma é imediatamente convertida em Fatura definitiva.

Caso a sua Empresa/Departamento Compras não efetue pagamentos com Faturas Pró-forma, apenas terá de nos indicar, e enviamos a Fatura definitiva para liquidação de encomenda.

4. Condições de Pagamento

Os pagamentos de encomendas podem ser feitos preferencialmente por transferência bancária.

As duas modalidades comummente aceites são 100% no ato de compra/adjudicação e 50% no ato de compra e os restantes na eminência de o pedido ser entregue.
Também aceitamos pagamento por contraentrega em numerário ou cheque.

Para outra modalidade ou condição, fale com o nosso Departamento Comercial ou Gestor de Conta que facilmente encontrarão a melhor solução.

5. Reclamações

Qualquer reclamação deve ser efetuada por escrito (carta ou e-mail) e rececionada pela Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. dentro de 10 dias úteis após a data de entrega. Não serão consideradas reclamações feitas após esse período.

A Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. reserva-se ao direito de determinar se um produto está com defeito ou não, e a forma de compensação principal será sempre a substituição/reposição do produto, de acordo com o número de unidades que não estiver eventualmente em conformidade.

6. Entrega de Encomendas

Os prazos de entrega de encomendas avançados pela Pens.pt representam uma estimativa, uma previsão.
A Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. não será responsável por qualquer atraso numa data de entrega, sempre que a origem desse incumprimento for resultante de pagamentos tardios, moradas de entrega incompletas ou ninguém no destino para rececionar o envio; atrasos em alfândegas, problemas físicos e/ou humanos de transporte, complicações em telecomunicações; regulações, normativas e restrições de qualquer governo, alteração de condições climáticas, desastres naturais, inundações, atos de terrorismo; em caso de acidente, incêndio, ou qualquer outra catástrofe natural ou circunstância ocorrida que vai para além do nosso controlo.

Para além disso, a Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. não compensará o cliente se o mesmo anular ou recusar a mercadoria injustificadamente, nem tão pouco se a reclamar por meio de uma indemnização por danos, prejuízos ou juros. A Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. nunca será responsabilizada pelos atrasos nas entregas que não sejam passíveis de lhe ser imputados.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Quando nos é solicitado procedimento de produção de maquete gráfica em PDF, que implica utilização de algum logótipo/marca/nome, o cliente assegura que:

  • A obra de arte ou desenho é original e não infringe os direitos de propriedade intelectual (marcas por exemplo, comércio, desenhos e / ou patentes) ou quaisquer outros direitos de propriedade (por exemplo, informações confidenciais) de terceiros;
  • A maquete não é difamatória nem ofensiva a terceiros;
  • A sua conduta em disponibilizar os produtos com o design em si, ou de acordo com o desenho não constituirá concorrência desleal, conduta enganosa ou invasão de privacidade;
  • Está autorizado a fornecer a maquete, desenho e logótipo à Fascinatingifts, Unipessoal, Lda.;
  • Não tem conhecimento de quaisquer processos judiciais ou reclamações por parte de terceiros, alegando que a maquete, logótipo ou desenho, viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros;

Para confirmar o seu direito de usar maquetes de terceiros, desenhos, direitos de propriedade intelectual, logótipos e marcas, a Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. pode entrar em contacto com o aparente proprietário.
O cliente concorda em indemnizar a Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. nas ações que podem ser levantadas contra nós como um resultado da violação da garantia ou do compromisso contido neste ponto.

8. Taxas de Importação/Exportação

Para compras com entrega fora da União Europeia, o Cliente pode estar sujeito a pagar direitos de importação e impostos que são cobrados assim que a encomenda chega ao destino.
A Fascinatingifts, Unipessoal, Lda. não é responsável pelo pagamento dessas taxas, como tal, sugerimos que contacte a Alfandega do seu país para mais informações.

9. Cancelamentos e Devoluções

Após 24 horas do ato de adjudicação, em caso de desistência total ou parcial da encomenda, a Pens.pt reserva-se no direito de não devolver 30% do total do montante recebido.

Em caso de litígio, o processo será normalmente tratado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Felgueiras.
O cliente/consumidor pode igualmente recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, a saber, TRIAVE, em https://www.triave.pt/.